Incentivos Culturais

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A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 

Em âmbito Nacional o tema é disciplinado pela Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, por meio dela, ficou instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor.

 

Já no âmbito Municipal o tema foi recentemente tratado através da Lei Ordinária 2557/2023, nela foi criado o Sistema Municipal de Cultura – SMC – o qual se constitui em um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.


Última Atualização: 29/05/2025 16:05, por: VINICIUS ANDERLE

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