Informações Gerais sobre o SIC e OUVIDORIA

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Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. No Município de Prudentópolis a Lei de Acesso a Informação foi regulamentada pela Lei Ordinária 1997 2021 de Prudentópolis - PR
 
A Prefeitura de Prudentópolis tem como setor responsavel pelo SIC a Controladoria Geral Municipal  

O Fala BR permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online através do Fala BR, ou registrar manifestação através dos canais de comunicação abaixo mencionados.

Já os pedidos presenciais poderão ser realizados no seguinte endereço:

Endereço: R. Conselheiro Rui Barbosa, 801 - Prudentópolis, PR, 84400-000

Telefone: 0800 808 0130

Whatsapp: 42 93505-0163

Horário de atendimento: 2ª à 6ª, das 08:00hàs 12:00 e das 13:00h às 17:00h.

Email: ouvidoria@prudentopolis.pr.gov.br

Conforme previsto na Lei Municipal 1997/2012, o prazo para resposta das solicitações, será contado à partir da da formulação do pedido ao SIC, bem como, o órgão ou entidade tem até 30 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa expressa. 

Nos casos de indeferimento ou insatisfação quanto a resposta fornecida, poderá o interessado interpor RECURSO contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o superior hierárquico deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua apresentação.

Para pedido de recurso acesse a manifestação realizada através do número de protocolo pela plataforma do Fala BR e registre o pedido através da opção "Recorrer", ou alternativemente, registre o pedido de recurso através dos outros canais acima mencionados.


Última Atualização: 23/07/2025 11:34, por: PEDRO CARLOS BOARON JUNIOR

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