Lei Geral de Proteção de Dados

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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Disponibilização da Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

LUIZ CARLOS MENDES FERREIRA JUNIOR

Endereço: R. Conselheiro Rui Barbosa, 801 - Prudentópolis, PR, 84400-000

Horário de atendimento: 2ª à 6ª, das 07:45h às 11:45h e das 13:00h às 17:00h.

Telefone:  0800 808 0130


Última Atualização: 30/05/2025 10:23, por: VINICIUS ANDERLE

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